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AGORA É LEI: Paraíba terá programa de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para pessoas com TEA
O Diário Oficial desta quinta-feira (11) trouxe a sanção da lei 13.163, de autoria do deputado Tovar Correia Lima, foi promulgada nesta quinta-feira (11), estabelecendo o Programa de Diagnóstico Precoce [...]
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AGORA É LEI: Editoras devem ofertar materiais em formato digital e linguagem Braille na Paraíba
Os editores de livros daqui da Paraíba estão obrigados a assegurar a edição de livros, apostilas e outros materiais pedagógicos acessíveis na linguagem Braille e em formato digital. A Lei [...]
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