Lei n.º 523/2014
por sjw
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última modificação
18/02/2021 16h50
Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal n.º 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal de São José do Bonfim, cria normas de procedimentos, e dá outras providências.
Lei 523-2014.pdf
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